REsp 2163357 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal ad quem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (proteção do direito de propriedade e da justa indenização constitucionalmente assegurada), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de constitucionalidade que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, do CF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a inércia do espólio não configurou renúncia ou abandono dos valores depositados e que a apropriação desses valores pelo Poder Judiciário estadual em favor do Executivo configuraria afronta constitucional e locupletamento...

Parties
Recorrente: Estado do Acre; Recorrido: Espólio de Eloysa Levy de Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Depósitos Judiciais, Renúncia E Abandono De Propriedade, Indenização, Competência Do STJ, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Depósitos Judiciais Renúncia E Abandono De Propriedade Indenização +2 more

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Parties

Estado do Acre

Recorrente

Espólio de Eloysa Levy de Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Relator, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a inércia do espólio configura renúncia ou abandono dos valores depositados em juízo
  2. 2 aplicabilidade do art.17, IX e §2º da Lei Estadual n.º 1.422/2001 aos depósitos judiciais inativos
  3. 3 compatibilidade da apropriação dos depósitos com os arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil e com os arts. 5º, XXII e XXIV, e 182, §3º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal ad quem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (proteção do direito de propriedade e da justa indenização constitucionalmente assegurada), de modo que eventual violação de norma federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo de constitucionalidade que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, do CF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a inércia do espólio não configurou renúncia ou abandono dos valores depositados e que a apropriação desses valores pelo Poder Judiciário estadual em favor do Executivo configuraria afronta constitucional e locupletamento...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.