AREsp 2648943 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a área remanescente não se caracteriza como terreno encravado (acesso pela Rua José de Vasconcelos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.; Agravado: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Área Remanescente, Encravamento, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Área Remanescente Encravamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

Belomar Incorporadora e Imobiliária Ltda.

Agravante

DER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a área remanescente caracteriza-se como terreno encravado e autoriza indenização ao proprietário
  2. 2 Se cabe indenização pela desvalorização ou esvaziamento econômico da área remanescente
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que a área remanescente não se caracteriza como terreno encravado (acesso pela Rua José de Vasconcelos), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há motivo para conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.