REsp 1772153 - DECISAO

REsp 1772153 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta parte, negativa de provimento, por constatar-se a inexistência de omissão apontada, por considerar que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões, por entender que as benfeitorias realizadas não se mostraram necessárias diante do conjunto probatório (tendo por finalidade fomentar atividade comercial) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial; vacinação quanto a questões não prequestionadas (Súmula 282/STF).

Parties
Autor: Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda; Réu: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Benfeitorias Decorrentes De Desapropriação / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Benfeitorias, Interpretação Do Decreto Lei N. 3.365/41, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Benfeitorias Interpretação Do Decreto Lei N. 3.365/41 Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Manikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda

Autor

Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Benfeitorias Decorrentes De Desapropriação / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à exigência de formalidade para indenização de benfeitorias úteis (arts. 458 e 535 do CPC/73)
  2. 2 alcance do art. 26, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 (benfeitorias necessárias vs úteis)
  3. 3 necessidade de autorização para indenização de benfeitorias úteis (Lei n. 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e, nesta parte, negativa de provimento, por constatar-se a inexistência de omissão apontada, por considerar que o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões, por entender que as benfeitorias realizadas não se mostraram necessárias diante do conjunto probatório (tendo por finalidade fomentar atividade comercial) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos limites do recurso especial; vacinação quanto a questões não prequestionadas (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.