REsp 1974548 - DECISAO

REsp 1974548 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da alteração de orientação firmada na Pet 12.344/DF sobre teses repetitivas, exigindo-se que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para esse reexame, não sendo apreciado o mérito pelo STJ nesta instância.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Indenização, Perícia Judicial Vs Laudo Administrativo, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios em imóvel improdutivo
  2. 2 Critério de valoração: laudo do perito judicial versus laudo administrativo
  3. 3 Momento de incidência e base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da alteração de orientação firmada na Pet 12.344/DF sobre teses repetitivas, exigindo-se que o Tribunal de origem faça o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para esse reexame, não sendo apreciado o mérito pelo STJ nesta instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • publique-se