REsp 2046364 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o TJPR fundamentou adequadamente suas decisões sobre a aquisição pela Copel das áreas remanescentes e sobre a desnecessidade de averbação, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e fatos (barred by Súmula 7/STJ) e o aresto está apoiado em norma estadual (Decreto Estadual n. 2.507/1993), incidindo a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela via extraordinária constitucional.

Parties
Autor: Aldair Chiesa; Réu: Antoninho Segunda Zangrande; Réu: Laurentina Passini Zangrande; Réu: Companhia Paranaense de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial negado provimento / não conhecido em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Norma Local (decreto Estadual N. 2.507/1993) E Súmula 280/stf, Registro/averbação Imobiliária
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indenização Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Norma Local (decreto Estadual N. 2.507/1993) E Súmula 280/stf Registro/averbação Imobiliária

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Parties

Aldair Chiesa

Autor

Antoninho Segunda Zangrande

Réu

Laurentina Passini Zangrande

Réu

Companhia Paranaense de Energia Elétrica

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 167 e 172 da Lei n. 6.075/1973
  3. 3 ofensa aos arts. 186, 389, 927 e 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o TJPR fundamentou adequadamente suas decisões sobre a aquisição pela Copel das áreas remanescentes e sobre a desnecessidade de averbação, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e fatos (barred by Súmula 7/STJ) e o aresto está apoiado em norma estadual (Decreto Estadual n. 2.507/1993), incidindo a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pela via extraordinária constitucional.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial negado provimento / não conhecido em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/aresto recorrido que negou provimento ao recurso especial.