AREsp 2499868 - DECISAO

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Em razão da revisão parcial das teses repetitivas pela Primeira Seção no âmbito da Pet 12.344/DF, em face do julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, impõe-se o retorno dos processos ao tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou realizado juízo de retratação conforme a nova orientação jurisprudencial consolidada, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à Corte de origem.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Súmulas, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Temas Repetitivos +3 more

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Parties

EMPRESA DE ENERGIA CACHOEIRA CALDEIRAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual dos juros compensatórios em ações de desapropriação
  2. 2 Aplicação e revisão de teses repetitivas do STJ em face do julgamento de mérito da ADI 2.332/DF pelo STF
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar efeitos de medida cautelar ou julgamento de mérito do STF

Ratio Decidendi

Em razão da revisão parcial das teses repetitivas pela Primeira Seção no âmbito da Pet 12.344/DF, em face do julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, impõe-se o retorno dos processos ao tribunal de origem para que, observando o art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ou realizado juízo de retratação conforme a nova orientação jurisprudencial consolidada, razão pela qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.318/1.320.
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...