REsp 2075779 - DECISAO

REsp 2075779 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o título executivo que fixou os juros compensatórios transitou em julgado em 02/03/2005, antes da publicação do julgamento da ADI 2332; assim, a decisão superveniente do STF não pode modificar o percentual previamente fixado em virtude da coisa julgada, devendo ser mantido o percentual estabelecido no título exequendo.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, ADI 2332, Tema 126
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença ADI 2332 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do percentual de juros compensatórios após decisão do STF na ADI 2332
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre decisões anteriores à publicação do acórdão paradigma
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do Tema 126 do STJ aos processos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título executivo que fixou os juros compensatórios transitou em julgado em 02/03/2005, antes da publicação do julgamento da ADI 2332; assim, a decisão superveniente do STF não pode modificar o percentual previamente fixado em virtude da coisa julgada, devendo ser mantido o percentual estabelecido no título exequendo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.