REsp 1978626 - DECISAO

REsp 1978626 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o título executivo judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2332 pelo STF, de modo que não é possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo ou o percentual dos juros compensatórios, cuja desconstituição só poderia ocorrer mediante ação rescisória; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivo federal violado quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, ADI 2332, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada ADI 2332 Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença

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Parties

Município de Santo André

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência e limite dos juros compensatórios (6% vs 12%)
  2. 2 possibilidade de alteração dos juros compensatórios em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 efeitos da coisa julgada frente a decisão posterior do STF (ADI 2332)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o título executivo judicial transitou em julgado antes do julgamento da ADI 2332 pelo STF, de modo que não é possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo ou o percentual dos juros compensatórios, cuja desconstituição só poderia ocorrer mediante ação rescisória; além disso, houve deficiência na indicação de dispositivo federal violado quanto ao pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial
  • Nego-lhe provimento