REsp 1895561 - DECISAO

REsp 1895561 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado no REsp 1.118.103/STJ (tema repetitivo), os juros moratórios em desapropriações têm termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório, de modo que moratórios e compensatórios atingem períodos distintos, não havendo cumulação para o mesmo período. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para que os juros moratórios incidam apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Desapropriação / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Recursos Especiais, Súmulas, Incidência Temporal De Juros
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Moratórios Juros Compensatórios Recursos Especiais Súmulas Incidência Temporal De Juros

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Desapropriação / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal dos juros moratórios em desapropriação
  2. 2 possibilidade de cumulação dos juros moratórios e compensatórios
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado no REsp 1.118.103/STJ (tema repetitivo), os juros moratórios em desapropriações têm termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito; os juros compensatórios incidem até a expedição do precatório, de modo que moratórios e compensatórios atingem períodos distintos, não havendo cumulação para o mesmo período. Assim, reformou-se o acórdão recorrido para que os juros moratórios incidam apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que os juros moratórios incidam apenas a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito
  • Publique-se e intime-se