AREsp 2199181 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não impugnando efetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a conclusão do Tribunal de origem decorreu de exame do contexto fático-probatório (impedindo revisão segundo Súmula 7/STJ). Além disso, o registro imobiliário demonstrou a titularidade da ré, legitimando-a a levantar a indenização, enquanto não houver ação própria para invalidar o registro, e o pagamento adicional aos autores configuraria locupletamento ilícito.

Parties
Recorrentes/apelantes: Autores/Recorrentes; Ré/recorrida: Gozzi Participações Ltda; Ente Expropriante/parte Interessada: Prefeitura Municipal de Guararema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Transferência De Domínio, Registro Imobiliário, Indenização, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Locupletamento Ilícito
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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrentes/apelantes

Gozzi Participações Ltda

Ré/recorrida

Prefeitura Municipal de Guararema

Ente Expropriante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro da desapropriação afasta o direito dos recorrentes de levantar a indenização
  2. 2 Efeitos do registro imobiliário e da transferência da propriedade sobre a legitimidade para levantamento da indenização
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficiente na fundamentação, não impugnando efetivamente os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a conclusão do Tribunal de origem decorreu de exame do contexto fático-probatório (impedindo revisão segundo Súmula 7/STJ). Além disso, o registro imobiliário demonstrou a titularidade da ré, legitimando-a a levantar a indenização, enquanto não houver ação própria para invalidar o registro, e o pagamento adicional aos autores configuraria locupletamento ilícito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Sem majoração dos honorários sucumbenciais