EREsp 1634162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não estar demonstrada divergência jurisprudencial capaz de ensejar embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (caso concreto apresenta procedimento liquidatório anterior transitado em julgado, depósito efetuado pela União e parâmetros de cálculo definidos pelo TFR), o que impede o reconhecimento da hipótese excepcional de nova perícia.

Parties
Agravante: MANOEL SILVINO MONJARDIM - ESPÓLIO e OUTRO; Agravado: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Desapropriação, Nova Perícia Judicial, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Desapropriação Nova Perícia Judicial Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

MANOEL SILVINO MONJARDIM - ESPÓLIO e OUTRO

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova perícia judicial em ação de desapropriação
  2. 2 requisitos para admissibilidade de embargos de divergência (similitude fático-jurídica)
  3. 3 possível ofensa ao instituto da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não estar demonstrada divergência jurisprudencial capaz de ensejar embargos de divergência, em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados (caso concreto apresenta procedimento liquidatório anterior transitado em julgado, depósito efetuado pela União e parâmetros de cálculo definidos pelo TFR), o que impede o reconhecimento da hipótese excepcional de nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.