AREsp 2215026 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado por ocorrer óbice de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e, no mérito, por prevalecer a preclusão em razão da concordância das partes com os cálculos apresentados em fevereiro de 2011, além de ser inaplicável ao caso a decisão do STF na ADI 2.332, cuja conclusão ocorreu após o trânsito em julgado do título exequendo; assim manteve-se o percentual de juros constantes do título executivo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Preclusão, Má Fé Processual, Precatório, ADI 2.332
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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de má-fé processual/atos protelatórios do agravado
  2. 2 incidência e limite dos juros moratórios em face do julgamento da ADI 2.332
  3. 3 preclusão em razão de concordância prévia das partes sobre cálculos (fevereiro de 2011)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por ocorrer óbice de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados e, no mérito, por prevalecer a preclusão em razão da concordância das partes com os cálculos apresentados em fevereiro de 2011, além de ser inaplicável ao caso a decisão do STF na ADI 2.332, cuja conclusão ocorreu após o trânsito em julgado do título exequendo; assim manteve-se o percentual de juros constantes do título executivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.