AREsp 2582840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconheceu o dever de indenizar pela perda do fundo de comércio (inclusive ao locatário), mas reduziu o quantum para 50% do valor periciado por ausência de prova de prejuízo concreto; a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo violação comprovada dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: Autopista Litoral Sul S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Fundo De Comércio, Laudo Pericial, Lucros Cessantes, Juros Compensatórios, Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

Autopista Litoral Sul S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pela perda do fundo de comércio
  2. 2 direito do locatário à indenização
  3. 3 valoração do fundo de comércio por laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconheceu o dever de indenizar pela perda do fundo de comércio (inclusive ao locatário), mas reduziu o quantum para 50% do valor periciado por ausência de prova de prejuízo concreto; a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo violação comprovada dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.