REsp 2161766 - DECISAO

REsp 2161766 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu haver comprovação da quitação dos débitos fiscais e o Município deixou de impugnar tempestivamente a decisão que autorizou o levantamento, não tendo comunicado o recurso ao juízo de origem nos termos do art. 1.018 do CPC; além disso, a reforma pretensa demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravados: Expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Débito Fiscal, Decreto Lei 3.365/1941, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Débito Fiscal Decreto Lei 3.365/1941 Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Expropriados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento dos débitos fiscais da indenização expropriatória
  2. 2 aplicação do art. 34 e do art. 32, §1º, do Decreto-lei 3.365/1941
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação tempestiva pelo Município

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu haver comprovação da quitação dos débitos fiscais e o Município deixou de impugnar tempestivamente a decisão que autorizou o levantamento, não tendo comunicado o recurso ao juízo de origem nos termos do art. 1.018 do CPC; além disso, a reforma pretensa demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.