AREsp 1980004 - DECISAO

AREsp 1980004 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral (Tema 858) sobre as matérias discutidas, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o órgão de origem proceda ao juízo de conformação ou retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que, se a cadeia dominial for declarada nula e o domínio pertencer à União, não há indenização nem honorários sucumbenciais devidos.

Parties
Agravante: Espólio de Euclides Formighieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (Tema 858), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, retratação ou remessa conforme o alinhamento com o entendimento do STF.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 858), Nulidade De Títulos a Non Domino, Teoria Do Fato Consumado, Suspensão De Feitos/devolução Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Desapropriação Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 858) Nulidade De Títulos a Non Domino Teoria Do Fato Consumado Suspensão De Feitos/devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Euclides Formighieri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 858) sobre processos pendentes e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem
  2. 2 Se o reconhecimento da nulidade da cadeia dominial e a titularidade da União excluem o dever de indenizar terceiros expropriados
  3. 3 Se, na hipótese de inexistência de indenização devida, são devidos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral (Tema 858) sobre as matérias discutidas, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o órgão de origem proceda ao juízo de conformação ou retratação e à superveniente admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que, se a cadeia dominial for declarada nula e o domínio pertencer à União, não há indenização nem honorários sucumbenciais devidos.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma (Tema 858), o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação, retratação ou remessa conforme o alinhamento com o entendimento do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas.