REsp 2167226 - DECISAO

REsp 2167226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no acervo fático-probatório, concluiu pela prescrição quinquenal da pretensão indenizatória (art. 1º do DL 20.910/1932) e pela ausência de prova inequívoca de desvio de finalidade do decreto expropriatório, tendo o imóvel sido destinado provisoriamente a uso público e existindo projeto público (Eixo Monumental); eventual reavaliação dos fatos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Yasuhiro Miyazaki, na condição de representante e administrador do Espólio de Neli Noriko Mioyazaki; Réu: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação, Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição Quinquenal, Desvio De Finalidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Quinquenal Desvio De Finalidade Honorários Advocatícios

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Parties

Yasuhiro Miyazaki, na condição de representante e administrador do Espólio de Neli Noriko Mioyazaki

Autor

Município de Maringá/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Decreto Expropriatório C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 ocorrência de desvio de finalidade do Decreto expropriatório nº 1343/2007
  3. 3 natureza da ação (pessoal ou real) e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no acervo fático-probatório, concluiu pela prescrição quinquenal da pretensão indenizatória (art. 1º do DL 20.910/1932) e pela ausência de prova inequívoca de desvio de finalidade do decreto expropriatório, tendo o imóvel sido destinado provisoriamente a uso público e existindo projeto público (Eixo Monumental); eventual reavaliação dos fatos exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.