REsp 2163301 - DECISAO

REsp 2163301 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência do Tribunal e do STF (ADI 2332/DF), concluiu que a base e a ocorrência dos juros compensatórios foram devidamente examinadas pelo Tribunal a quo à luz do laudo pericial (que indicou áreas de pastagem, afastando improdutividade plena) e que, quanto ao termo final dos juros compensatórios, deve ser fixado até a data da expedição do precatório original, razão pela qual deu provimento apenas para delimitar esse termo final, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido por envolverem reexame de matéria fática vedado no recurso especial.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: Banco do Brasil S/A.; Réus: Mário Hélio Alves e Maralice Rúbia de Abreu Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Termo Final Dos Juros Compensatórios)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para fixar o termo final de incidência dos juros compensatórios até a data da expedição do precatório original; no demais, não provido.
Legal Topics
Desapropriação, Reforma Agrária, Justa Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Juros, Termo Final Dos Juros, Produtividade Do Imóvel
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Reforma Agrária Justa Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios +5 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Banco do Brasil S/A.

Réu

Mário Hélio Alves e Maralice Rúbia de Abreu Alves

Réus

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Quanto Ao Termo Final Dos Juros Compensatórios)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data de referência para fixação da indenização (data da avaliação judicial vs. data da avaliação administrativa ou imissão na posse)
  2. 2 incidência dos juros compensatórios em desapropriação por interesse social e sua base de cálculo
  3. 3 efeito da improdutividade (GUT/GEE = 0) sobre a incidência dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência do Tribunal e do STF (ADI 2332/DF), concluiu que a base e a ocorrência dos juros compensatórios foram devidamente examinadas pelo Tribunal a quo à luz do laudo pericial (que indicou áreas de pastagem, afastando improdutividade plena) e que, quanto ao termo final dos juros compensatórios, deve ser fixado até a data da expedição do precatório original, razão pela qual deu provimento apenas para delimitar esse termo final, mantendo os demais fundamentos do acórdão recorrido por envolverem reexame de matéria fática vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para fixar o termo final de incidência dos juros compensatórios até a data da expedição do precatório original; no demais, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento, nesta parte, para fixar o termo final de incidência dos juros compensatórios até a data da expedição do precatório original