AREsp 2440085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da comprovação da perda efetiva de renda, anulando-se o julgado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em embargos de declaração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anulado o julgado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Comprovação De Perda De Renda, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Comprovação De Perda De Renda Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da perda efetiva de renda para fins de fixação de juros compensatórios
  2. 2 aplicação do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 e eficácia vinculante da ADI nº 2332
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto à análise da comprovação da perda efetiva de renda, anulando-se o julgado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ sobre omissão em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anulado o julgado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso.