REsp 2093542 - DECISAO

REsp 2093542 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 nos termos da modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que o precatório originário foi expedido antes de 25/03/2015 e que, portanto, aplica-se a disciplina modulada pelo STF (TR para precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015), não sendo aplicáveis os Temas 905 do STJ e 810 do STF ao caso concreto quanto ao precatório já expedido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Precatório, Modulação De Efeitos, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Taxa Referencial (tr)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Execução De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Juros Compensatórios +5 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 a processos ajuizados antes de sua vigência
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável a precatórios expedidos antes de 25/03/2015
  3. 3 Incidência de juros moratórios e compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 nos termos da modulação de efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que o precatório originário foi expedido antes de 25/03/2015 e que, portanto, aplica-se a disciplina modulada pelo STF (TR para precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015), não sendo aplicáveis os Temas 905 do STJ e 810 do STF ao caso concreto quanto ao precatório já expedido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 nos termos do julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal.