REsp 2136317 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada sobre desapropriações (Tema 905/STJ, ADI 2.332/DF, RE 870.947/STF e Pet 12.344/DF), determinando a utilização do IPCA-E para correção monetária, observando as regras específicas quanto aos juros compensatórios (percentual aplicável conforme vigência das medidas provisórias e decisões supracitadas) e a contemporaneidade da avaliação para fixação da indenização, além de reconhecer a suficiência do laudo pericial e a adequação dos honorários ao limite legal.

Parties
Agravante / Expropriante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agravado / Expropriado: Beira Rio Posto de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Índices De Atualização (ipca E Vs Tr), Tema 905/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Índices De Atualização (ipca E Vs Tr) +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante / Expropriante

Beira Rio Posto de Serviços Ltda.

Agravado / Expropriado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis em condenações da Fazenda Pública (IPCA-E versus TR)
  2. 2 percentual e período aplicável aos juros compensatórios em desapropriações (6% vs 12%)
  3. 3 contemporaneidade da avaliação para fixação da indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada sobre desapropriações (Tema 905/STJ, ADI 2.332/DF, RE 870.947/STF e Pet 12.344/DF), determinando a utilização do IPCA-E para correção monetária, observando as regras específicas quanto aos juros compensatórios (percentual aplicável conforme vigência das medidas provisórias e decisões supracitadas) e a contemporaneidade da avaliação para fixação da indenização, além de reconhecer a suficiência do laudo pericial e a adequação dos honorários ao limite legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos