REsp 2158521 - DECISAO

REsp 2158521 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; em desapropriação, os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art.100 da Constituição; a matéria de início dos juros desde o evento encontra-se preclusa e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Espólio de Francisco Luiz Romaguera Macedo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desapropriação, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Juros De Mora Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

Espólio de Francisco Luiz Romaguera Macedo e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em desapropriação (1º de janeiro do exercício seguinte vs. evento danoso)
  3. 3 preclusão da matéria sobre termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; em desapropriação, os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme art.15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e art.100 da Constituição; a matéria de início dos juros desde o evento encontra-se preclusa e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.