AREsp 1318017 - DECISAO

AREsp 1318017 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade quanto ao exame da impugnação específica ao art. 1.022 do CPC/2015, mas concluiu-se que não houve omissão relevante no acórdão regional; substancialmente, a morte do expropriado suspend eu o processo desde o óbito (13/07/1989) até a habilitação do espólio (25/10/1991), com efeito ex tunc, de modo que não se consumou a prescrição da pretensão executiva apesar do lapso temporal posterior à habilitação ter sido imputável ao Judiciário; assim, conheceu-se do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial da União e determinou-se a devolução dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: União; Exequente/expropriado (falecido): Carlos Durval Ribeiro da Rocha; Expropriante/executado: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER); Substituto Processual/inventariante: Espólio de Carlos Durval Ribeiro da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Mérito Relativo À Prescrição Da Execução E À Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheceu-se do agravo interno; negou-se provimento ao recurso especial interposto pela União; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento da execução.
Legal Topics
Desapropriação, Execução De Sentença, Prescrição, Suspensão Do Processo, Substituição Processual, Habilitação Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Execução De Sentença Prescrição Suspensão Do Processo Substituição Processual Habilitação Do Espólio +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Carlos Durval Ribeiro da Rocha

Exequente/expropriado (falecido)

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Expropriante/executado

Espólio de Carlos Durval Ribeiro da Rocha

Substituto Processual/inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Mérito Relativo À Prescrição Da Execução E À Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional passível de suprimento via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a morte do expropriado suspendeu o curso da execução ex tunc, impedindo a consumação da prescrição executiva
  3. 3 Aplicação do prazo de prescrição previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 (art. 1º) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade quanto ao exame da impugnação específica ao art. 1.022 do CPC/2015, mas concluiu-se que não houve omissão relevante no acórdão regional; substancialmente, a morte do expropriado suspend eu o processo desde o óbito (13/07/1989) até a habilitação do espólio (25/10/1991), com efeito ex tunc, de modo que não se consumou a prescrição da pretensão executiva apesar do lapso temporal posterior à habilitação ter sido imputável ao Judiciário; assim, conheceu-se do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial da União e determinou-se a devolução dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno; negou-se provimento ao recurso especial interposto pela União; determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguimento da execução.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial da União