REsp 1966181 - DECISAO

REsp 1966181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o laudo pericial foi considerado suficiente para a formação do convencimento judicial (impedindo o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ), os juros compensatórios devem observar o percentual vigente ao tempo de sua incidência (aplicando-se 12% conforme entendimento do STF na ADI 2.332/DF e Tese 126/STJ), e mantém-se a regra de levantamento de 80% do depósito para fins de base de cálculo dos juros compensatórios, não cabendo alteração pelo STJ nas matérias de fato e prova apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente; Expropriante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, ADI 2.332/df
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER/SP)

Recorrente; Expropriante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do bem com base em laudo pericial
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa e omissão
  3. 3 percentual e base de cálculo dos juros compensatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o laudo pericial foi considerado suficiente para a formação do convencimento judicial (impedindo o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ), os juros compensatórios devem observar o percentual vigente ao tempo de sua incidência (aplicando-se 12% conforme entendimento do STF na ADI 2.332/DF e Tese 126/STJ), e mantém-se a regra de levantamento de 80% do depósito para fins de base de cálculo dos juros compensatórios, não cabendo alteração pelo STJ nas matérias de fato e prova apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.