REsp 2131859 - ACORDAO

REsp 2131859 - ACORDAO

Os argumentos do Agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; verificou-se que não houve desistência da ação de desapropriação, de modo que os honorários devem respeitar os limites do art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941; e a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Expropriado: SÃO PAULO OBRAS - SP Obras; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido. Nega-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Desapropriação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Decreto Lei N. 3.365/1941, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Juros Compensatórios Juros Moratórios Decreto Lei N. 3.365/1941 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO OBRAS - SP Obras

Expropriado

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §2º do CPC e art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941 aos honorários em ações de desapropriação
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios (art.15-A e art.15-B do Decreto-Lei 3.365/1941)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários além dos limites do Decreto-Lei em razão de base de cálculo considerada ínfima (art.85, §8º do CPC)

Ratio Decidendi

Os argumentos do Agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; verificou-se que não houve desistência da ação de desapropriação, de modo que os honorários devem respeitar os limites do art.27, §1º do Decreto-Lei 3.365/1941; e a multa do art.1.021, §4º do CPC não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Nega-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso