AREsp 2503149 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 10 e 10-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial formaliza a desapropriação sem necessidade de intervenção judicial; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e havendo acordo extrajudicial restou caracterizada a perda de interesse de agir, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Desapropriação, Acordo Extrajudicial, Homologação Judicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Acordo Extrajudicial Homologação Judicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade ou não de homologação judicial de acordo celebrado no curso de ação de desapropriação
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 10-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 sobre desapropriação amigável

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 10 e 10-A do Decreto-lei n. 3.365/1941 e da jurisprudência do STJ, o acordo extrajudicial formaliza a desapropriação sem necessidade de intervenção judicial; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e havendo acordo extrajudicial restou caracterizada a perda de interesse de agir, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.