AREsp 2721625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio) e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incide o dever de pagamento das custas processuais sobre o expropriado quando este aceita a oferta na ação de desapropriação?
  2. 2 Há sucumbência e, consequentemente, base de cálculo para honorários advocatícios quando o réu concorda com o valor ofertado?
  3. 3 É admissível o recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivos legais e de prequestionamento (Súmula 284/STF)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio) e por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, inviabilizando a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.