AREsp 1170096 - DECISAO

AREsp 1170096 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que, nas desapropriações, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público, incluindo depósitos complementares, e o valor apurado na sentença, em conformidade com a interpretação da ADI 2332/DF e com a legislação especial (Decreto-Lei 3.365/1941).

Parties
Embargante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Embargada: PARTE ADVERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Base De Cálculo, Depósito Complementar, Imissão Na Posse
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Base De Cálculo Depósito Complementar Imissão Na Posse

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Embargante

PARTE ADVERSA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações inclui os depósitos complementares e corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado em sentença.

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para esclarecer que, nas desapropriações, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público, incluindo depósitos complementares, e o valor apurado na sentença, em conformidade com a interpretação da ADI 2332/DF e com a legislação especial (Decreto-Lei 3.365/1941).

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Esclarecer que a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público, incluindo os depósitos complementares, e o valor apurado na sentença.
  • Retornem os autos conclusos para o julgamento do agravo interno de fls. 1.299/1.304.