AREsp 2685412 - DECISAO

AREsp 2685412 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.; Expropriada: FARES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Agravante

FARES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Expropriada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do valor da indenização em desapropriação
  3. 3 valoração probatória do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.