AREsp 2667492 - DECISAO

AREsp 2667492 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, havendo acordo extrajudicial entre as partes mesmo durante a ação de desapropriação, não existe litígio a ser dirimido pelo Judiciário e é desnecessária a homologação judicial do ajuste, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A - VIAOESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação, Acordo Extrajudicial, Homologação Judicial, Perda Superveniente Do Interesse, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Acordo Extrajudicial Homologação Judicial Perda Superveniente Do Interesse Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A - VIAOESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação judicial de acordo extrajudicial em ação de desapropriação
  2. 2 perda do interesse de agir do expropriante diante de acordo extrajudicial
  3. 3 extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que, havendo acordo extrajudicial entre as partes mesmo durante a ação de desapropriação, não existe litígio a ser dirimido pelo Judiciário e é desnecessária a homologação judicial do ajuste, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.