REsp 1189447 - DECISAO

REsp 1189447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INCRA e negou-se provimento nessa parte porque não ficou demonstrada omissão ou falta de fundamentação apta a justificar a reforma: o Tribunal de origem adotou fundamentação baseada em elementos fático-probatórios, com destaque para o laudo do perito judicial, cuja avaliação reputou imparcial e técnica; a modificação do valor da indenização demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso especial do MPF, não se conheceu por ausência de pressupostos para sua admissibilidade na via especial conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Expropriado: Carlos Fernando Selle; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Por Interesse Social / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do INCRA e, nesta parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Registro De Imóveis, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Agrário Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Indenização Juros Compensatórios Juros Moratórios +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

Carlos Fernando Selle

Expropriado

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Por Interesse Social / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 valor da justa indenização e momento da avaliação
  2. 2 incidência de juros compensatórios em imóvel improdutivo
  3. 3 alcance dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial do INCRA e negou-se provimento nessa parte porque não ficou demonstrada omissão ou falta de fundamentação apta a justificar a reforma: o Tribunal de origem adotou fundamentação baseada em elementos fático-probatórios, com destaque para o laudo do perito judicial, cuja avaliação reputou imparcial e técnica; a modificação do valor da indenização demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao recurso especial do MPF, não se conheceu por ausência de pressupostos para sua admissibilidade na via especial conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do INCRA e, nesta parte, nego-lhe provimento; não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial do INCRA e nego-lhe provimento nesta parte.
  • Não conheço do recurso especial do Ministério Público Federal.