AREsp 2678644 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a alegada violação do art. 33 do DL 3.365/41 e a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Expropriante/recorrente Em Parte: NORTE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Juros Moratórios, Mandado Translativo, Responsabilidade De Estabelecimento De Crédito, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Correção Monetária Juros Moratórios Mandado Translativo Responsabilidade De Estabelecimento De Crédito Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S. A

Expropriante/recorrente Em Parte

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável à indenização (IPCA-E)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios segundo art. 15-B do DL 3.365/41
  3. 3 responsabilidade do estabelecimento de crédito pela atualização dos valores depositados (Súmula 179 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer mudança exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento quanto a alegada violação do art. 33 do DL 3.365/41 e a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.