REsp 2017006 - DECISAO

REsp 2017006 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reanálise direta de provas e fatos quanto à suficiência e adequação dos valores destinados à realocação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e obstado, consoante o acórdão, também pela Súmula 284/STF); além disso, o acórdão entendeu que os proprietários haviam sido indenizados e que a verba habitacional visava apenas auxílio temporário.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Direito À Moradia, Estatuto Das Cidades, Indenização, Verba De Auxílio Habitacional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Urbanístico Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Direito À Moradia Estatuto Das Cidades Indenização Verba De Auxílio Habitacional +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da verba de auxílio habitacional para realocação
  2. 2 natureza programática das normas do Estatuto das Cidades e sua capacidade de criar direitos subjetivos absolutos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reanálise direta de provas e fatos quanto à suficiência e adequação dos valores destinados à realocação, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e obstado, consoante o acórdão, também pela Súmula 284/STF); além disso, o acórdão entendeu que os proprietários haviam sido indenizados e que a verba habitacional visava apenas auxílio temporário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.