AREsp 1503718 - DECISAO

AREsp 1503718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.026, §2º do CPC e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória (prova de contrato verbal que afasta usucapião), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIANA RIBEIRO DA SILVEIRA e OUTROS; Parte Adversa/municipalidade: Município de Extrema; Parte Passiva/terceiros: herdeiros do proprietário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Usucapião, Posse, Contrato Verbal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indenização Usucapião Posse Contrato Verbal +4 more

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Parties

SEBASTIANA RIBEIRO DA SILVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

Município de Extrema

Parte Adversa/municipalidade

herdeiros do proprietário

Parte Passiva/terceiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade de multa por ausência de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas (arts. 183, caput, 245, 407, 471, 473 e 503, par. único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.026, §2º do CPC e por ser inviável o reexame de matéria fático-probatória (prova de contrato verbal que afasta usucapião), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem; majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC