REsp 2167445 - DECISAO

REsp 2167445 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação de desapropriação sem resistência do expropriado à oferta, não se configura sucumbência para fins de condenação em honorários; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: Carlos Alberto Arlotta Ocariz; Recorrida / Apelada: Nova Indaiá Energia Ltda; Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Declaração De Utilidade Pública, Usufruto, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Declaração De Utilidade Pública Usufruto Honorários Advocatícios Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Arlotta Ocariz

Recorrente / Agravante

Nova Indaiá Energia Ltda

Recorrida / Apelada

Ministério Público Federal

Emitiu Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Caracterização da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em ação de desapropriação quando o expropriado não resistiu à oferta
  3. 3 Validade da declaração de utilidade pública e competência municipal versus competência da União para exploração de curso de água

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação de desapropriação sem resistência do expropriado à oferta, não se configura sucumbência para fins de condenação em honorários; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.