AREsp 2714918 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões de direito e de fato sem violar dispositivos legais: manteve a incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, aplicou o entendimento do Tema 905 afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações e fixou os juros moratórios em 6% ao ano nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 a contar de janeiro do ano seguinte ao pagamento do precatório; ademais, a pretensão de reexame de provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Indenização, Precatório, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Indenização Precatório Honorários Periciais +1 more

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Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e marco inicial dos juros compensatórios sobre indenização de desapropriação
  2. 2 Taxa e marco temporal dos juros moratórios em condenações referentes a desapropriações
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n.º 905 e exclusão da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões de direito e de fato sem violar dispositivos legais: manteve a incidência dos juros compensatórios desde a imissão na posse, aplicou o entendimento do Tema 905 afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às desapropriações e fixou os juros moratórios em 6% ao ano nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 a contar de janeiro do ano seguinte ao pagamento do precatório; ademais, a pretensão de reexame de provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial