AREsp 2424609 - ACORDAO

AREsp 2424609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios, concluiu pela quitação integral do débito por acordo judicial homologado e integralmente cumprido; reformar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HILDEGARD JOHANA SCHUNCK RODRIGUES; Agravada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da 2ª Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação, Correção Monetária, Acordo De Quitação, Mora, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Desapropriação Correção Monetária Acordo De Quitação Mora Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILDEGARD JOHANA SCHUNCK RODRIGUES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Da 2ª Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros em indenização por desapropriação
  2. 2 eficácia de acordo judicial com cláusula de quitação integral quanto à quitação do débito
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios, concluiu pela quitação integral do débito por acordo judicial homologado e integralmente cumprido; reformar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada ao recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.