REsp 2084238 - DECISAO

Parties: Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; Recorrente: Cezar Cacau Comércio de GLP Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics: Desapropriação, Juros Compensatórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Laudo Pericial Vs. Laudo Administrativo

Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Laudo Pericial Vs. Laudo Administrativo

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Parties

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

Recorrente

Cezar Cacau Comércio de GLP Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1 Possibilidade de o magistrado afastar laudo administrativo e adotar laudo pericial judicial com fundamento no princípio do livre convencimento motivado
2 Incidência e critério de fixação dos juros compensatórios em desapropriação à luz da Pet 12.344/DF e ADI 2.332/DF
3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação