REsp 2124223 - DECISAO

REsp 2124223 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por carecer de fundamentação específica quanto à alegada omissão no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração pericial e as conclusões do Tribunal de origem, concluindo-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorridos: Expropriados; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatório, Ônus Sucumbencial
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Laudo Pericial Honorários Advocatícios Juros Moratórios Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Expropriados

Recorridos

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 metodologia de valoração da indenização (data da perícia vs. data da oferta)
  3. 3 prevalência do laudo pericial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por carecer de fundamentação específica quanto à alegada omissão no acórdão (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria o reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração pericial e as conclusões do Tribunal de origem, concluindo-se pelo não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se