AREsp 2724692 - DECISAO

AREsp 2724692 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional manifestada pela omissão do Tribunal de origem em analisar as consequências lógicas da reforma parcial da sentença (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às consequências da reforma parcial da sentença (incidência de juros compensatórios e inversão dos ônus sucumbenciais)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas 284 do STF e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de se analisar desdobramentos lógicos de reforma de sentença em apelação e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional manifestada pela omissão do Tribunal de origem em analisar as consequências lógicas da reforma parcial da sentença (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), razão pela qual anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 1.503/1.508 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante e sane o vício de integração identificado