REsp 2107628 - DECISAO

REsp 2107628 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pela Pet 12.344/DF (recursos repetitivos), e segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial mostrou-se prejudicado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local frente à orientação firmada no STJ, de modo a evitar decisão conflitante ou prematura nesta Corte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Avalização Pericial Vs Avaliação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Desapropriação Juros Compensatórios Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Avalização Pericial Vs Avaliação Administrativa

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 confronto entre laudo pericial judicial e avaliação administrativa (art. 12, Lei 8.629/93)
  3. 3 incidência e percentual dos juros compensatórios à luz da ADI 2.332/DF e da Pet 12.344/DF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pela Pet 12.344/DF (recursos repetitivos), e segundo os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial mostrou-se prejudicado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local frente à orientação firmada no STJ, de modo a evitar decisão conflitante ou prematura nesta Corte.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que proceda ao juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.