REsp 2177638 - DECISAO

REsp 2177638 - DECISAO

Parties
Autor: Hiam Ahmad El Kadri; Autor: Ahamad Ibrahim Kassab; Réu: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Nego Lhe Provimento
Legal Topics
Desapropriação, Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição, Desvio De Finalidade, Tredestinação, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Desapropriação Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Desvio De Finalidade Tredestinação +1 more

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Parties

Hiam Ahmad El Kadri

Autor

Ahamad Ibrahim Kassab

Autor

Município de Maringá/PR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 nulidade do decreto expropriatório por alegado desvio de finalidade
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional