AREsp 1529100 - DECISAO

AREsp 1529100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento parcial para reconhecer que, ainda que tenha ocorrido o depósito integral da indenização antes da imissão na posse, os juros compensatórios são devidos sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado; os juros moratórios não são devidos na situação concreta enquanto o precatório não estiver em mora, conforme art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e jurisprudência do STJ; não se conhece recurso especial fundado em violação de súmula por força da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: INCORPORADORA CONSTRUTORA GULLA LTDA; Recorrido: Municipalidade de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Decreto Lei 3.365/1941, Art. 15 a, Art. 15 B
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Juros Compensatórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios Depósito Judicial Decreto Lei 3.365/1941 +2 more

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Parties

INCORPORADORA CONSTRUTORA GULLA LTDA

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros compensatórios quando houve depósito integral antes da imissão na posse
  2. 2 Termo inicial e incidência de juros moratórios em desapropriação (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STJ ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento parcial para reconhecer que, ainda que tenha ocorrido o depósito integral da indenização antes da imissão na posse, os juros compensatórios são devidos sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado; os juros moratórios não são devidos na situação concreta enquanto o precatório não estiver em mora, conforme art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 e jurisprudência do STJ; não se conhece recurso especial fundado em violação de súmula por força da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e dar-lhe parcial provimento para reconhecer o cabimento da incidência dos juros compensatórios sobre a parcela de 20% que permanece indisponível até o trânsito em julgado da sentença
  • Intimem-se