AREsp 2621716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados), hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Publicação De Editais, Juros Moratórios
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284 STF +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada deficiência de fundamentação e ausência de indicação específica de dispositivos legais violados
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica dos dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados), hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 284 do STF; ademais, as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Intimem-se.