REsp 1810750 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de prova e valoração de fatos e perícias, matéria vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque a questão dos juros compensatórios encontrava-se preclusa na instância anterior, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Recorrido: Federação das Cooperativas Mistas de Pernambuco - FECOMIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Desapropriação, Indenização, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Perícia Judicial, Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Federação das Cooperativas Mistas de Pernambuco - FECOMIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 necessidade de atualização da oferta do INCRA antes da sentença conforme art.19 da LC 76/1993
2 incidência e percentual dos juros compensatórios à luz da ADI 2332/DF
3 momento a partir do qual deve incidir a correção monetária (data do laudo pericial vs. data da avaliação administrativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.