AREsp 2709237 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre a alegada falta de comprovação da perda efetiva de renda, requisito relevante para a incidência dos juros compensatórios; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao agravo para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento No Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Recurso Especial Inadmitido
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento No Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de decidir (omissão) prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da perda efetiva de renda para incidência dos juros compensatórios (art. 15-A, §1º, DL 3.365/1941)
  3. 3 Compatibilidade e base de cálculo dos juros compensatórios segundo ADI 2332/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem se manifestar sobre a alegada falta de comprovação da perda efetiva de renda, requisito relevante para a incidência dos juros compensatórios; por isso o STJ conheceu e deu provimento ao agravo para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 653/660 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício de integração identificado