REsp 2164072 - DECISAO

REsp 2164072 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, reconhecendo a idoneidade do laudo pericial produzido por peritos judiciais oficiais; a pretensão de reexaminar prova e valores periciais implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se as regras especiais do Decreto-lei n. 3.365/1941 quanto aos juros e foi determinada a majoração dos honorários recursais para 4,1% da diferença entre a oferta e o valor fixado na sentença.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP; Recorrido: Irmandade de Misericórdia de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Compensatórios, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Embargos De Declaração (omissão, Obscuridade E Contradição)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Laudo Pericial Honorários Advocatícios Juros Moratórios E Compensatórios Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

Recorrente

Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 idoneidade e escolha do laudo pericial adequado
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais, reconhecendo a idoneidade do laudo pericial produzido por peritos judiciais oficiais; a pretensão de reexaminar prova e valores periciais implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se as regras especiais do Decreto-lei n. 3.365/1941 quanto aos juros e foi determinada a majoração dos honorários recursais para 4,1% da diferença entre a oferta e o valor fixado na sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados de 4,0% para 4,1% da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.