REsp 2171710 - DECISAO

REsp 2171710 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões relevantes e suscitadas pela parte a tempo e modo (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que as matérias omitidas sejam expressamente analisadas, respeitado o limite do STJ de não reexaminar matéria fática.

Parties
Autor: Autopista Litoral Sul S/A; Réu: Wantero Marghoti; Réu: Ferena Della Giustina Marghoti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, ITBI, Direito De Extensão, Omissão Judicial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indenização Laudo Pericial Embargos De Declaração Recurso Especial +5 more

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Parties

Autopista Litoral Sul S/A

Autor

Wantero Marghoti

Réu

Ferena Della Giustina Marghoti

Réu

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto a questões suscitadas pela recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limites do reexame de matéria fática pelo STJ e prequestionamento
  3. 3 necessidade ou não de nova perícia judicial

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto a questões relevantes e suscitadas pela parte a tempo e modo (violação do art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que as matérias omitidas sejam expressamente analisadas, respeitado o limite do STJ de não reexaminar matéria fática.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões não enfrentadas.