REsp 2078752 - DECISAO

REsp 2078752 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, afastou a nulidade de citação com base no conjunto fático-probatório (manifestação da autarquia nos autos, preclusão e aplicação do art. 214, §1º do CPC), e a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, após sete anos, configurando nulidade de algibeira; além disso, a verificação dos fatos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO; Recorrido: ESPÓLIO DE HOMERO SEVERO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desapropriação, Citação Art. 730 Cpc/73, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Embargos De Declaração, Art. 535 Cpc/73, Súmula 7/stj, Precatório
Processual Civil Administrativo Desapropriação Citação Art. 730 Cpc/73 Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Embargos De Declaração Art. 535 Cpc/73 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO

Recorrente

ESPÓLIO DE HOMERO SEVERO LINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 nulidade por ausência de citação (art. 730 CPC/73)
  3. 3 preclusão e convalidação por manifestação tardia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta, afastou a nulidade de citação com base no conjunto fático-probatório (manifestação da autarquia nos autos, preclusão e aplicação do art. 214, §1º do CPC), e a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, após sete anos, configurando nulidade de algibeira; além disso, a verificação dos fatos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.