REsp 2178424 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o laudo pericial definitivo observou rigorosamente as normas técnicas de avaliação e aplicou corretamente o fator de depreciação de 20% para a área de APP e demais fatores de melhoria, não havendo motivo para afastar a valoração; ademais, seguindo o entendimento do STF na ADI 2.332/DF e a consolidação jurisprudencial do STJ, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado em sentença, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Expropriados: expropriados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Desapropriação (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática; Conhecimento Parcial; Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desapropriação, Juros Compensatórios, Depreciação Por APP, Perícia Avaliadora, Indenização, Atualização Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desapropriação Juros Compensatórios Depreciação Por APP Perícia Avaliadora Indenização +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Recorrente

expropriados

Expropriados

Procedural Posture

Desapropriação (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática; Conhecimento Parcial; Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 incidência de fator de depreciação em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 exclusão dos juros compensatórios em imóvel improdutivo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o laudo pericial definitivo observou rigorosamente as normas técnicas de avaliação e aplicou corretamente o fator de depreciação de 20% para a área de APP e demais fatores de melhoria, não havendo motivo para afastar a valoração; ademais, seguindo o entendimento do STF na ADI 2.332/DF e a consolidação jurisprudencial do STJ, são devidos juros compensatórios de 6% ao ano, calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado em sentença, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.