AREsp 2671245 - DECISAO

AREsp 2671245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatação de negativa de prestação jurisdicional (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), anulando-se o acórdão atacado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Agravante: PORTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRO; Parte/interessada: DNIT; Advogado/recorrente: PROTO, MARQUES & SERONNI ADVOGADOS; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desapropriação, Justa Indenização, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Administrativo Processo Civil Desapropriação Justa Indenização Laudo Pericial Honorários Advocatícios Juros Moratórios Remessa Necessária +3 more

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Parties

PORTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

DNIT

Parte/interessada

PROTO, MARQUES & SERONNI ADVOGADOS

Advogado/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto à mitigação da regra da contemporaneidade na indenização por desapropriação
  2. 2 possibilidade de afastamento da regra da contemporaneidade (art.26 do Decreto-Lei n.3.365/1941) em caso de desvalorização excessiva e lapso temporal entre imissão na posse e perícia
  3. 3 qualificação do imóvel como rural ou urbano para fins de avaliação (art.4º da Lei 4.504/64)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por constatação de negativa de prestação jurisdicional (omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), anulando-se o acórdão atacado e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 1.064/1.078 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelos agravantes e sane a omissão identificada